Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 166

Legislação especial / Lei Estadual n.º 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

A ) permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente,
ser procurador ou servir de intermediário perante
qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

B ) proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração
ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.

C ) proibida, pois o funcionário público pode exercer o
direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo
representar terceiros.

D ) indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação
à possibilidade do funcionário público peticionar, em
nome próprio ou de terceiros, perante repartições
públicas.

E ) permitida, pois o Estatuto expressamente permite
que o funcionário público exerça o direito de petição
em nome próprio ou de qualquer terceiro.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JURíDICO / TJ/SP / 2017 / VUNESP