Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 172
Legislação especial / Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): artigos 1.º a 24-A e 41
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os
incisos I e II do parágrafo 2o do artigo 9o da referida Lei,
para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz
assegurará à mulher nessa situação, quando servidora
pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
