Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 205

Legislação especial / Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n.º 207/1979, Lei Complementar n.º 922/2002, Lei Complementar n.º 1.151/11 e Lei n.º 1.249/2014)

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a
legislação em vigor, é correto afirmar que

A ) em razão do princípio da supremacia do interesse
público elencado no ordenamento pátrio, o policial
militar responde por seus atos apenas nas esferas
penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.

B ) a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial
militar, já que é inerente à atividade.

C ) a aplicação das penas disciplinares previstas no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual
ação penal.

D ) as transgressões militares são sempre classificadas
como graves, em face da atividade exercida pelo
policial militar.

E ) o militar do Estado poderá responder na esfera penal
militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar
combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de
guerra motomecanizado.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUXILIAR DE OFICIAL / Polícia Militar/SP / 2016 / VUNESP