Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 68

Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios

Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender interesse das entidades públicas e privadas.

D ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público será regulada por Decreto.

E ) A proibição de acumular cargos, empregos e funções não se aplica às autarquias, fundações ou empresas públicas controladas pelo Poder Público.

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Fonte: AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP