Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Direito Administrativo / Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito


Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da
administração pública, julgue os próximos itens.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE