Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 167

Direito Civil / Da Pessoa Natural / Dos direitos da personalidade

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Tal previsão, constante do artigo 12, caput do Código Civil, poderia, portanto, ser aplicada para garantir direitos da personalidade, tais como de

A ) dispor do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico, de forma gratuita ou onerosa.

B ) utilizar pseudônimo para atividades lícitas, gozando das proteções que são dadas ao nome.

C ) liberdade de divulgação de escritos de uma pessoa, mesmo que isso atinja a honra, boa fama ou a respeitabilidade desta.

D ) usar nome de pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

E ) disposição do próprio corpo, ainda que não haja exigência médica, desde que isso não contrarie os bons costumes.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP