Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 260

Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Vigência e Eficácia da Lei; Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

A ) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.

B ) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.

C ) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

D ) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.

E ) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC