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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 352
Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República
A ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.
B ) manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.
C ) celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.
D ) decretar e executar a intervenção federal.
E ) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.
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Fonte: ADVOGADO / CREMESP/SP / 2011 / VUNESP