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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 486
Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Mandado de segurança
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que
A ) é cabível contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B ) o ingresso de litisconsorte ativo é admitido após o despacho da petição inicial.
C ) das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.
D ) do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.
E ) será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
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Fonte: ADVOGADO / CREMESP/SP / 2011 / VUNESP