Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 578

Direito Tributário / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no101/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução orçamentária e do cumprimento das metas, determina que até trinta dias da publicação dos orçamentos:

A ) o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

B ) o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

C ) o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

D ) o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

E ) o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / IAMSPE / 2012 / VUNESP