Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 585

Direito Tributário / Obrigação tributária / Conceito, espécies


A empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base.
Enviou as informações constantes nessa escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Todavia, devido à falta de recursos financeiros, deixou de recolher os tributos apurados nessa escrituração no prazo previsto, em lei, para o pagamento.
No caso em tela, a ausência de recolhimento dos tributos no prazo legal corresponde a descumprimento de obrigação

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ADMINISTRAçãO / MPE/AP / 2012 / FCC