Estabelece o Código Tributário Nacional que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Assim, segundo o CTN, imposto é o tributo:
Fonte: ANALISTA DE SERVIçO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRATIVA / FAMERP / 2012 / VUNESP