Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 706

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A ) o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.

B ) a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.

C ) somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.

D ) nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.

E ) verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO - ASSISTENTE SOCIAL / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP