Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 129

Legislação Penal Extravagante / Lei no 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

A ) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.

B ) detenção.

C ) reclusão.

D ) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.

E ) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

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Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP