Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 156

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado

Fonte: ANALISTA TéCNICO - ASSISTENTE SOCIAL / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP