Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade

A Administração Pública

A ) pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B ) não pode declarar nulo seus próprios atos, pela prevalência do princípio constitucional da separação de
poderes.

C ) não pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, pois depende de apreciação judicial.

D ) pode revogar seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam
direitos.

E ) não pode rever seus atos independentemente de provocação em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito
de terceiro.

Fonte: ANALISTA ORGANIZACIONAL - CIêNCIAS JURíDICAS / PRODEST/ES / 2014 / VUNESP