Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade

A ) são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e
condições de sua realização e impõem à Administração
o dever de motivá-los.

B ) podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.

C ) encontram fundamento e justificativa na complexidade
e variedade dos problemas que o Poder Público tem que
solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.

D ) são aqueles que permitem à Administração assegurar de
modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público.

E ) são instrumentos legais que permitem ao administrador
fazer o que entender conveniente à coletividade.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 275

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade