Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 277

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão
o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas
de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da
Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto
afirmar que são

A ) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando
tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

B ) nulos os atos que concedem licença de exportação que
não resultar em privilégio para o exportador.

C ) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob
qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na
regra geral.

D ) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de
habilitação legal.

E ) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

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Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP