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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 283
Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Classificação; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais
A licença
A ) pode ser considerada um ato discricionário.
B ) pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.
C ) destina-se à utilização privativa de bem público.
D ) é um ato bilateral e constitutivo.
E ) difere da autorização por ser um ato declaratório.
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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP