Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) para disciplinar matéria de direito processual civil, por
Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise
do Congresso Nacional.

B ) se ocorrerem calamidades de grandes proporções na
natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.

C ) na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores
de Estado.

D ) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de
dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República,
a fim de regular os gastos da União.

E ) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da
República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO - DIREITO / EMPLASA / 2014 / VUNESP

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Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo