Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 97

Direito Processual Penal / Restrição de liberdade / Lei no7.960/1989 (prisão temporária)

Após decretada a prisão temporária:

A ) O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.

B ) O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.

C ) Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.

D ) O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.

E ) Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/SE / 2009 / FCC