Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 116

Legislação Penal Extravagante / Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)


De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2010 / VUNESP