Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 286

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Fato e ato administrativo; Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos

O controle judicial dos atos administrativos será:

A ) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

B ) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

C ) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

D ) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

E ) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

Fonte: TéCNICO DO SEGURO SOCIAL / INSS / 2012 / FCC