Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 378

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

A ) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B ) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C ) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

D ) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E ) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

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Fonte: AUXILIAR JUDICIáRIO / TJ/PA / 2014 / VUNESP