Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 440

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

Compete privativamente ao Presidente da República

A ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

B ) manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

C ) celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

D ) decretar e executar a intervenção federal.

E ) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.

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Fonte: ADVOGADO / CREMESP/SP / 2011 / VUNESP