Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 461

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo

Sobre as medidas provisórias, é correto afirmar que

A ) não podem ser editadas sobre matérias relativas a direito civil.

B ) não podem ser editadas sobre matéria que pode ser disciplinada por lei ordinária.

C ) terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D ) não podem ser editadas sobre matéria relativa a direito processual civil.

E ) perderão a sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP