Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 183

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Conforme estabelecido pela Lei no 8.069/90, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será
encaminhado à autoridade policial competente, sendo-lhe assegurado que será liberado no mesmo dia ou no
primeiro dia útil imediato, desde que um dos pais ou responsável compareça à repartição policial, assumindo o
compromisso formal de apresentá-lo ao representante do
Ministério Público. Em caso de não liberação, em virtude
da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social, e sendo impossível a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público, de acordo com o artigo
175, § 1º, a autoridade policial o encaminhará à entidade
de atendimento que fará essa apresentação no prazo de

Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP