De acordo com a legislação em vigor, é o ato emanado
de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária
para um fim específico. O empenho pode ser classificado
em:
Fonte: ANALISTA EM GESTãO ORçAMENTáRIA E FINANCEIRA / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP