De acordo coma a Lei no 4.320/64, as Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de
bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas
de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o
superavit do Orçamento Corrente são Receitas