Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B ) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei
veda à Administração Pública, em qualquer hipótese,
contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.

C ) A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular,
que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério
Público.

D ) Atos de improbidade administrativa que atentem contra
os princípios da Administração Pública podem acarretar
a cassação dos direitos políticos do infrator.

E ) O princípio da eficiência autoriza que a Administração
Pública possa exonerar o servidor público estável em
razão de insuficiência de desempenho.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ORGANIZACIONAL - ADMINISTRAçãO PúBLICA / ITESP / 2013 / VUNESP

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