Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 539

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela
Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada
pelo Prefeito. É correto afirmar que:

A ) mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade
civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção
de constitucionalidade.

B ) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
porém, o fato gerador da responsabilidade estatal
a lcança apenas a inconstitucionalidade material.

C ) há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

D ) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade
material como a formal.

E ) se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos
ao particular, há responsabilidade civil do Estado,
porém, o fato gerador da responsabilidade estatal
a lcança apenas a inconstitucionalidade formal.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ADVOGADO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP