Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 575

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Entidades paraestatais e terceiro setor / Organizações da sociedade civil de interesse público

As questões referem-se à Lei n.^o9.790, de
23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organiza-
ções da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina
o Termo de Parceria, e dá outras providências.

A celebração do Termo de Parceria será precedida de

A ) consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

B ) qualificação com base em outros diplomas legais.

C ) requerimento dos interessados com livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D ) gravação de cláusula de inalienabilidade.

E ) elaboração de regulamento próprio contendo os procedimentos que serão adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - INSTITUCIONAL / Imprensa Oficial/SP / 2010 / VUNESP