Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 618

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Uso e abuso de poder

O ato administrativo de um prefeito municipal que decreta uma desapropriação de imóvel, sob a alegação de uso do bem para a construção de um posto de saúde, mas que, na verdade, foi editado para prejudicar desafeto da autoridade pública expropriante,

A ) está viciado pela ilegalidade do ato em sua forma.

B ) constitui-se em desvio de finalidade ou de poder.

C ) não pode ser anulado, uma vez que a desapropriação é ato amparado em lei.

D ) poderá ser anulado exclusivamente pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.

E ) não contém vício ou desvio, uma vez que a intenção exteriorizada no ato é do interesse público, não importando a questão pessoal existente no caso.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ADVOGADO / Imprensa Oficial/SP / 2010 / VUNESP