Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 660

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º,
inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que

Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP