Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 780

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve

A ) prestar no final do mandato, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.

B ) prestar no final do mandato, só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da
Câmara Municipal.

C ) anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

D ) prestar no final do mandato, só deixara de prevalecer
por decisão de órgão judicial colegiado.

E ) anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão da maioria absoluta dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP