Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que
não decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.

B ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas,
ou nela é computada, quando idênticas.

C ) A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência e somente no período de
sua duração.

D ) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente punido segundo a lei brasileira somente se condenado
no estrangeiro.

E ) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o
condenado à reparação do dano, a restituições e a
outros efeitos civis, prescindindo de pedido da parte
interessada.

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Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal