Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 839
Noções de Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Ilicitude e causas de exclusão; Excesso punível; Culpabilidade: Elementos e causas de exclusão
Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que