Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 187
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo)
Consoante a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, suprimir contribuição social constitui crime, especificamente capitulado por este dispositivo legal, contra
