Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital

A ) será instaurado o termo circunstanciado pela autoridade policial, após a notícia de infração de menor
potencial ofensivo, inclusive quando se tratar de crime militar.

B ) não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente
encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso
de a ele comparecer.

C ) não poderá ser processado pelos juizados especiais
criminais o autor do fato, se portador de antecedentes criminais.

D ) os delitos cuja pena máxima não seja superior
a dois anos – excluindo-se daí as contravenções
penais – por serem infrações de menor potencial
ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.

E ) são competentes para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo a delegacia e o fórum do local da residência da vítima.

Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 200

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)