Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 494

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição

A edição de um ato administrativo contrário ao sistema
jurídico vigente é passível de

A ) anulação pela Administração Pública ou pelo Poder
Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.

B ) convalidação pelo Poder Judiciário por razões de
ilegalidade.

C ) revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.

D ) convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os
direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.

E ) anulação pela Administração Pública ou revogação
pelo Poder Judiciário.

Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP