Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 509

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
aspectos da responsabilidade civil do Estado.

A ) Quando se trata de ato de terceiros, como é o caso
de danos causados por multidão, o Estado responderá objetivamente, independentemente da comprovação da omissão estatal.

B ) Os cidadãos podem responsabilizar o Estado por
atos de parlamentares, ainda que eles tenham sido
eleitos pelos próprios cidadãos.

C ) A responsabilidade por leis inconstitucionais independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo Tribunal Federal.

D ) Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta
deixará de existir quando houver culpa exclusiva da
vítima.

E ) Em relação às leis de efeitos concretos, não incide
a responsabilidade do Estado, porque elas fogem
às características da generalidade e abstração dos
atos normativos.

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Fonte: AUDITOR TRIBUTáRIO MUNICIPAL - GESTãO TRIBUTáRIA / Pref. São José dos Campos/SP / 2015 / VUNESP