Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 608

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito, classificação

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a
administração de um Hospital Público do Município para
uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a
legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor,
é correto afirmar que a pretendida transferência

A ) não pode ser concretizada, uma vez que a área da
saúde pública não admite ser administrada por terceiros.

B ) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão
com uma Organização Social.

C ) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão
com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D ) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria
com uma Organização Social.

E ) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP