Considere a seguinte situação hipotética.
Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga
promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida,
o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler
a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara
Municipal.
Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à
luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar
que
Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP