Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 868

Noções de Direito Processual Penal / Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando
I. estiver seguro da inexistência do crime;
II. estiver certo da improcedência da ação penal;
III. tiver dúvidas quanto a autoria do crime.

Pode-se afirmar que

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRAçãO / TJ/MT / 2008 / VUNESP