Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 43
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos do servidor acusado de improbidade administrativa
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória, não podendo, assim, ser o agente público
afastado de seu cargo, emprego ou função durante a
instrução processual.
