Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital

A ) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de
competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B ) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo
Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva
prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna
corporis ao órgão legislativo.

C ) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo,
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração pública
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
público.

D ) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de
inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da
respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo
e improrrogável para suas atividades.

E ) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias
da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime
de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de
lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.

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Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições