Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 409
Noções de Direito Penal / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade)
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional,
sendo direito individual do cidadão, nos termos
constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso
de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações
legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do
morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
