Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 49

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)


O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe
imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307
do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade
para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do
juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O
parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso
de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado,
estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências
cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação
por meio de edital.


Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial
cível e criminal deve

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Fonte: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO / TJ/DF / 2014 / CESPE_ME