Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 257

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinaria e reparação do dano

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista
prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou
prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado
contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na
responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao
pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos
juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão
condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação
regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética
apresentada, assinale a opção correta.

A ) Diante da existência de decisão condenatória da sociedade de
economia mista, o agente responderá objetivamente, na ação
regressiva, pelo prejuízo que tenha causado à entidade.

B ) A ação não poderia ter sido julgada procedente com
fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, já que o
agente causador do dano é vinculado a sociedade de economia
mista, que se submete exclusivamente à responsabilidade
subjetiva.

C ) Independentemente da natureza da atividade desenvolvida pela
sociedade de economia mista, a responsabilidade pelo prejuízo
que seus agentes causarem a terceiros será objetiva.

D ) A ação de regresso proposta contra o agente deve ser ajuizada
no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da
decisão condenatória, sob pena de prescrição.

E ) É possível a condenação da entidade ao pagamento de danos
de natureza material e moral, bem como dos juros moratórios,
os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, e não
a partir da citação.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO / TCE/ES / 2013 / CESPE_ME