Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital

A ) Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam
pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação,
desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.

B ) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um
ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, por violação direta de determinação constitucional,
segundo a qual as taxas não poderão ter base de cálculo própria
de impostos.

C ) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor de seus associados exige a autorização por
escrito de número que constitua maioria absoluta dos
associados.

D ) É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos
por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público
com os representantes da classe, desde que mediante
autorização de lei ordinária.

E ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial para a discussão de
exigibilidade de crédito tributário, visto que a inafastabilidade
de jurisdição não é princípio absoluto.

Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 363

Noções de Direito Constitucional / Poder judiciário / Disposições gerais